O Pacto Federativo Brasileiro – o que é e como melhorá-lo

O Brasil é uma República Federativa. Significa que tem por princípio estruturante da sua ordem jurídico-institucional de Estado uma Federação cujos entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) formam, no sistema constitucional vigente, uma união indissolúvel.

A CF/88 prevê regras de relacionamento entre essas esferas de poder com suas descrições de competências e com seus respectivos encargos e receitas, no intuito de dotá-los de autonomia, autogoverno e auto-organização.

Entretanto, a inflação galopante da década de 90 motivada pelo alto endividamento dos Estados culminou na assunção dessas dívidas pela União e a consequente retirada de autonomia dos Estados e a concentração de poder na União.

Ainda, a Constituição brasileira é muito analítica, e estabelece uma quantidade excessiva de regalias e assistencialismos específicos que impede a autonomia de poder e a discricionariedade por parte dos Estados-membros.

Dessa forma, para reforçar o Pacto Federativo, admitindo a real autonomia dos estados e municípios é preciso, antes de mais nada, reduzir toda a imensa quantidade de “direitos e garantias” vinculadas pela CF/88, deixando a cargo dos Estados a definição da prioridade de gastos públicos mais necessária a cada realidade. Importa também restringir e controlar as destinações cabíveis ao erário e as atribuições dos entes públicos para que não lhes comprometa a eficiência das gestões governamentais de cada ente da federação.

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