Como fazer com que informações falsas sejam crime?

     Para saber se uma informação é falsa, é necessário primeiro saber o que não é falso. O que não é falso, é necessariamente verdadeiro, ou pode ser que uma informação possa ser verdadeira ou falsa? “In dubio pro” quem? A dúvida é tida como mentira, ou a dúvida é tomada como verdade?

     Quantas pessoas serão capazes de dizer que uma pessoa é bonita ou feia, gorda ou magra, alta ou baixa, para alinhar o que é verdade, para que as mentiras não sejam ditas?

     O que é a verdade? A verdade é divina, gnóstica, antropocêntrica ou relativa, na sua opinião? Como saber se a sua opinião está correta, de acordo com a Verdade Absoluta? E se, caso você acredite na verdade relativa, como iremos descobrir quais verdades estarão permitidas e quais verdades estarão proibidas, se não tivermos uma verdade absoluta para comparar?

     Antes de divulgar informações falsas, o indivíduo precisa acreditar que são falsas as informações que divulgam, ou basta que sejam mentirosas as convicções para a configuração do crime? Mentir com culpa vale, ou somente se houver dolo?

     Quem – enganado por uma fantasia, utopia ou ideologia completamente descasada com a realidade, acreditando no que diz, – defender essa mentira impossível de funcionar, aos quatro cantos, estará cometendo crime?

     Qual o impacto das mentiras divulgadas para atrair clientes numa data inventada, ou para prevenir a saúde mental das crianças, ou nos filmes de ficção científica? Quem irá fazer a dosimetria de pena no crime de divulgar mentira? Todas as mentiras terão o mesmo peso para avaliar que é crime mentir?

     Quem será juiz da verdade, da certeza de todas as coisas entre o céu e a terra, e a vida depois da morte? Teremos um Oráculo de Delfo, uma Inquisição ou teremos uma “inteligência artificial” que guiará a inteligência humana?

     E, uma vez definido que é crime mentir, esse crime será retroativo, podendo punir, inclusive, professores que mentiram para os alunos, políticos que mentiram para os seus eleitores, maridos que mentiram para a esposa, e colegas que trapacearam colegas no passado? E daqui para frente, quem será capaz de não mais mentir?

     Se fossem crimes os nossos erros e falsas convicções, que teria sido de nós? Será que os alertas dos nossos pais, da Igreja, dos amigos, teriam nos prevenido dos erros que, por nossa própria teimosia, cometemos no passado? Será que a verdade empurrada durante anos e anos sobre nossas cabeças teria sido capaz de nos orientar igualmente nas mesmas condutas? Se nem irmãos gêmeos acreditam nas mesmas coisas ou tomam as mesmas decisões, será crime discordar?

     Será que se não tivéssemos tido a liberdade de nos enganar completamente, de estudar por livros errados, teríamos tido a oportunidade de encontrar, no contraste com os livros corretos, a verdade que a ânsia das nossas ilusões insistia em procurar?

     Se nem Jesus Cristo atirou pedra na pecadora, nem a Verdade encarnada foi capaz de julgar quem vivia uma vida de mentira e que, por não perceber que se enganava, acabava por perder sua própria alma, quem será suficiente conhecedor da verdade para avaliar quem mente e quem não mente?

     Alexandre de Moraes, o ministro do inquérito das “Fake News”, fez uma tese de mestrado dizendo que não deveriam existir indicações políticas no STF, mas foi nomeado ministro exatamente dessa forma. Ele mentiu na dissertação, ou vive uma fraude moral de não acreditar na legitimidade da toga que veste?

     Se um ministro acredita que é possível perseguir as pessoas por acreditarem em mentiras, mas descobrir que é mentira, porque, na verdade, é impossível impedir pessoas de falar mentiras, como também é igualmente verdade que é impossível obrigar os seres humanos a só falarem verdades, ele deverá perseguir a si mesmo, ou deverá deixar de perseguir as pessoas para não ser perseguido?

 

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