Analisando o aumento de impostos de maneira fria e calculista

As análises em Políticas Públicas podem se referir a diversos aspectos. Em suma, de acordo com Laswel (1936), estudar política pública implica em responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.

O cenário proposto é de um governo num sistema presidencialista em grave crise fiscal que decide enviar ao congresso a proposta de uma política pública para aumentar o imposto de renda. Suponha que isso seja um exemplo apenas.

O primeiro ponto a se analisar é a causa desse governo sugerir uma medida tão impopular. Analisa-se tanto a ideologia, como o arcabouço teórico no qual acreditam os tomadores de decisão e, ainda, os interesses dos agentes envolvidos no presente caso. A princípio, percebe-se um governo com tendência socialista/keynesiana, pois demonstram acreditar na falácia de que o Estado deve gastar bastante e distribuir riquezas.

Em seguida, é necessário observar o desenho e as regras que regem a elaboração, as decisões e a implementação da política pública, para então ser possível prever os supostos conflitos de interesses advindos da proposta. Nesse caso, sendo um projeto de lei sugerido pela Presidência da República, faz-se necessário compreender o contexto do sistema presidencialista.

O mandato de um Presidente é centralizador e detêm ampla discricionariedade na administração pública federal, pois além de escolher todos os ministros que irão gerenciar as pastas e coordenarão as políticas públicas, tem a característica de ser breve demais para as medidas de longo prazo que fariam o governo gastar menos do que arrecada, em definitivo. Sobretudo quando há impedimento constitucional à reeleição e quando ele pretende deixar sua “marca”, o presidente tende a gastar ainda mais intensamente para tal, segundo explicação de Lins (1990).

Outro óbice para a sensatez do presidente ao propor o aumento de impostos numa crise fiscal relaciona-se com a sua facilidade em usar a “caneta da lei” para tomar dinheiro do resto da população e fazer com ele seus gracejos políticos. Bastiat (2010) deixa bem claro como a lei protege a espoliação e até incentiva que políticos a façam em defesa de um governo solidário e paternalista que, por meio de um motivo nobre acaba por prejudicar e roubar ainda mais a população.

Importa mencionar que o congresso e os partidos políticos não estão tão dissociados da mentalidade prepotente e populista do presidente do poder executivo, pois eles também querem manter os altos recursos do governo para gastarem nas suas estratégias eleitoreiras.

O problema é que, a despeito do desejo de dispor do dinheiro da população para benefícios próprios, a população espoliada é quem vota e cobra dos políticos que aprovaram a espoliação. Correndo o risco de perder a próxima eleição, mesmo concordando com a proposta do presidente em aumentar impostos, o congresso acaba por atuar como um “veto player”, impedindo que tal medida seja aprovada, pois precisam construir a imagem de “salvadores do povo”, “preocupados com o bem comum”.

A partir de tais regras do sistema é que os agentes políticos são capazes de impedir que tal política pública seja adotada. Entretanto, é por intermédio dos influenciadores que também participam do processo, como a mídia (incluindo agora as redes sociais), os “think tanks” e os grupos de interesses, que os “veto players” funcionam, pois são os únicos interessados em barrar o aumento dos impostos.

O judiciário, por sua vez, como é composto de membros que, na sua maioria têm cargos vitalícios, também se beneficiam com o aumento de recursos para gastar, portanto nem se importam com o acréscimo na penalidade sob os ombros dos cidadãos, pois além dos políticos, eles também conseguem mais uma fonte de privilégios, e mantêm assim o seu “status quo”.

A versão final da política pública a ser implementada nesse contexto, portanto, é diferente da proposta inicialmente, de aumento do imposto de renda. Tanto o congresso quanto o presidente conseguem perceber como é prejudicial politicamente evidenciar o aumento da lesividade dos seus atos. O que possivelmente acontece é que outro imposto é majorado, mas de forma escusa e não tão evidente, como o aumento da CIDE-combustível, que é um tributo que não depende da aprovação do congresso para ser aumentado e, ainda, consegue uma elevação de arrecadação imediata e sucessiva, tendo em vista que o combustível é um produto usado para o transporte de todo produto, mercadoria e pessoa.

Em conclusão, Thomas Jefferson, um dos pais fundadores da América, ensinou que nós devemos nos proteger contra os ladrões, mas principalmente dos ladrões que entram na política. A única forma demonstrada por ele para que isso seja possível é por meio de uma constituição rígida que limite o poder de atuação dos políticos, porque do contrário, os ladrões usariam da própria lei para beneficiarem a si mesmos, tal como nós estamos analisando exatamente no presente caso, não tão hipotético ou distante assim.

Bibliografia:

Bastiat, Frederic. 2010. A lei. Traduzido por Ronaldo da Silva Legey. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises. Disponível em http://www.mises.org.br/Ebook.aspx?id=17.

LASWELL Laswell, H.D. Politics: Who Gets What, When, How. Cleveland, Meridian Books. 1936/1958.

Linz, Juan. 1990. Perils of Presidentialism. Journal of Democracy, 1 (1), pp. 51-69. Disponível em https://scholar.harvard.edu/levitsky/files/1.1linz.pdf.

Souza, Celina. 2006. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, 8 (16): 20-45. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/soc/n16/a03n16.

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